Ministério Público pede suspensão de pagamentos irregulares da AGU ao STF

Após a revelação do uso de pareceres sigilosos pela Advocacia-Geral da União (AGU) para justificar pagamentos que podem ultrapassar o teto constitucional, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que peça ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata desses pagamentos. O procurador Paulo José Rocha Júnior argumenta que o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) está desrespeitando decisões anteriores do STF.

Rocha Júnior utilizou reportagens, incluindo uma do UOL, para sustentar que o CCHA contraria a decisão do STF ao efetuar pagamentos que não respeitam o teto salarial de R$ 46 mil, estabelecido para servidores públicos. Ele sugeriu que Gonet também exija maior transparência nas contas do CCHA, que se apresenta como uma entidade privada e, por isso, não se submete à Lei de Acesso à Informação.

O CCHA, que administra um caixa paralelo para distribuir honorários advocatícios, tem acumulado verbas que não são repassadas aos advogados da União. Desde sua criação em 2016, a União deixou de arrecadar R$ 11 bilhões em taxas da dívida para financiar esses bônus. O conselho tem utilizado pareceres da AGU para classificar pagamentos como indenizatórios, evitando assim a aplicação do teto salarial.

O CCHA defende que todos os seus pagamentos estão em conformidade com a legislação e as decisões do STF. Em nota, afirmou que a criação de uma conta de custeio visa garantir a sustentabilidade dos pagamentos e que não há irregularidades nas suas práticas financeiras. O caso aguarda um retorno da Procuradoria Geral da República desde março.