Código Civil pode incluir regras sobre herança digital e bens virtuais após falecimento

O Código Civil brasileiro pode receber novas regras sobre herança digital, que abrange bens digitais de pessoas falecidas, como senhas de bancos e perfis em redes sociais. Uma proposta em discussão no Congresso Nacional visa regulamentar esses ativos, mas ainda deixa pendentes questões sobre impostos e divisão entre herdeiros.

A proposta sugere que bens digitais sejam considerados parte do patrimônio a ser dividido após a morte. O artigo 1791 do texto estabelece que mensagens não são automaticamente incluídas na herança digital, sendo acessíveis apenas se o herdeiro demonstrar interesse pessoal ou econômico. Para advogados, essa regulamentação representa um avanço significativo. Mirella Andreola, sócia do escritório Machado Associados, destaca que plataformas como o Facebook já permitem acesso a contas por familiares após a morte, mas a norma no Código Civil criaria um padrão uniforme.

Entretanto, a proposta apresenta lacunas. Não está claro se haverá incidência de impostos sobre a herança digital, como ocorre com outros bens. Além disso, a forma de divisão desses ativos entre os herdeiros permanece indefinida. Atualmente, os tribunais lidam com esses casos de maneira individual, resultando em decisões variadas. Rochelle Ricci, também do Machado Associados, ressalta a complexidade do tema, especialmente em relação à privacidade após a morte.

Desdobramentos e Implicações

A dinâmica das redes sociais complica ainda mais a questão. Casos como os de celebridades que ganharam seguidores após falecer, como o cantor Gabriel Diniz e o apresentador Gugu Liberato, levantam dúvidas sobre o valor dos perfis digitais e sua influência na herança. A proposta de reforma do Código Civil, elaborada por uma comissão de 38 juristas, foi protocolada por Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado.

A reforma abrange alterações em mais da metade dos artigos do Código Civil, incluindo inovações como a "guarda compartilhada" de animais de estimação em separações. A proposta, protocolada em janeiro, ainda precisa passar por comissões e audiências públicas antes de ser votada no plenário. A falta de um prazo definido para a tramitação gera incertezas sobre a implementação das novas regras.