Câmara cria comissão para regulamentar uso da Inteligência Artificial no Brasil

A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira uma comissão especial para analisar o projeto de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A deputada federal Luiza Canziani (PSD-PR) presidirá o colegiado, enquanto Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) atuará como relator. O projeto, que visa estabelecer diretrizes para o uso da tecnologia, foi apresentado em 2023 pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovado no Senado no final do ano passado.

Em seu discurso, Canziani destacou a importância de o Brasil se tornar um protagonista na regulação da IA. Precisamos agir com urgência e visão estratégica para garantir que o país não seja apenas um consumidor de tecnologia, mas também um desenvolvedor responsável e inclusivo. O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O SIA terá a responsabilidade de estabelecer regulações e fiscalizar o cumprimento das normas. O texto prevê sanções para o descumprimento, que podem variar de advertências a multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa. Além disso, a suspensão do sistema de IA e a proibição de tratamento de determinadas bases de dados também estão entre as penalidades.

Tecnologias de Alto Risco

O projeto classifica tecnologias de alto risco, que terão regulação reforçada, e aquelas consideradas de risco excessivo, que serão proibidas. Entre as tecnologias de alto risco estão sistemas usados na seleção de estudantes, recrutamento, concessão de serviços públicos e veículos autônomos. Já as tecnologias proibidas incluem armas autônomas e sistemas que avaliam o risco de cometimento de crimes.

Empresas que desenvolvem sistemas de alto risco terão obrigações, como realizar testes de segurança e implementar medidas para mitigar vieses discriminatórios. Órgãos públicos que utilizarem essas ferramentas deverão garantir ao cidadão o direito à explicação e revisão humanas das decisões tomadas por sistemas de IA.

Direitos Autorais e Conteúdo Online

O projeto também aborda a proteção dos direitos autorais. Quando conteúdos protegidos forem utilizados para treinar ferramentas de IA, as empresas deverão remunerar os titulares das obras, com base em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a regulação sobre a circulação de conteúdo online que afete a liberdade de expressão será tratada em outra legislação.

A instalação da comissão marca um passo importante na busca por uma regulação eficaz da IA no Brasil, refletindo a necessidade de um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos dos cidadãos.