Regulação da inteligência artificial enfrenta riscos de autoritarismo no processo decisório

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Janja solicitaram apoio da China para regulamentar as redes sociais no Brasil. O pedido foi feito ao líder chinês, Xi Jinping, e revela a intenção do governo de influenciar o conteúdo digital e a aprovação do PL 2.338/2023, que amplia o controle estatal sobre algoritmos.

Essa iniciativa não é um mero gesto simbólico, mas uma estratégia clara para moldar a circulação de informações nas plataformas digitais. O governo justifica essa intervenção com a retórica de proteger usuários e combater a desinformação, mas isso pode resultar em um controle excessivo sobre a liberdade de expressão. O projeto de lei, já aprovado no Senado, está sendo analisado pela Comissão de Inteligência Artificial na Câmara dos Deputados.

O PL 2.338/2023, embora apresente-se como uma regulação da inteligência artificial, pode criar um ambiente propício para intervenções infralegais no debate público. O artigo 15 do projeto permite que órgãos do governo classifiquem sistemas como "alto risco" sem definições claras, o que pode levar a controles arbitrários sobre opiniões e informações.

Além disso, os artigos 46 e 47 conferem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderes amplos para normatizar e fiscalizar tecnologias de IA. Isso pode resultar em um modelo de regulação que, em vez de proteger a sociedade, visa proteger o Estado de críticas. A inteligência artificial, nesse contexto, deixa de ser uma ferramenta a serviço da população e se torna um mecanismo de controle.

A vigilância deve ser direcionada ao impulso de controlar algoritmos, não sobre os próprios algoritmos. A liberdade de expressão não pode ser restringida pela lógica de quem pode falar e como. O debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil continua, com implicações significativas para a democracia e a liberdade de expressão.