Entidades do setor privado pedem mudanças em penalidades da reforma tributária

Três entidades do setor privado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Abrasca, propuseram alterações no PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto, já aprovado na Câmara, está em análise no Senado.

As entidades solicitaram a revisão das multas por descumprimento de obrigações acessórias. A proposta inclui a uniformização das penalidades entre os novos tributos sobre bens e serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, pedem uma melhor parametrização das multas, considerando a gravidade do ilícito e a conformidade do contribuinte.

Outro ponto levantado é a necessidade de redução das multas em casos de erro escusável ou quando o contribuinte seguir as orientações vigentes. As entidades também sugerem agrupar condutas ilícitas em três categorias, ao invés das quase 30 previstas atualmente no projeto.

Participação e Fiscalização

As entidades defendem a participação de representantes dos contribuintes no comitê de harmonização, responsável pela jurisprudência dos novos tributos. Além disso, pedem a vedação de fiscalizações simultâneas entre autoridades estaduais e municipais.

A discussão sobre as penalidades tem gerado preocupações entre especialistas e entidades empresariais. O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) já havia sugerido a redução das condutas ilícitas de 37 para apenas cinco categorias. As propostas de emenda ao projeto estão sendo analisadas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com expectativa de um meio termo entre as administrações tributárias e os contribuintes.