Reforma do Processo Tributário promete simplificar e modernizar a relação entre Fisco e contribuintes

Uma importante reforma tributária, a Reforma do Processo Tributário, está em tramitação no Legislativo, buscando simplificar e garantir segurança jurídica para empresas e o Fisco. Embora menos divulgada que a Reforma da Tributação do Consumo, essa proposta visa reduzir os custos com a administração tributária, que atualmente são elevados devido à complexidade das normas e à rigidez na arrecadação. O contencioso tributário no Brasil é um fator que prejudica a competitividade, com um estudo de 2019 indicando que a conclusão de um processo tributário pode levar, em média, 19 anos.

Esse tempo prolongado gera custos significativos para as empresas, que precisam arcar com honorários de advogados e contadores, além de incertezas sobre o desfecho dos litígios. O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e a Ernst & Young destacam que muitos processos envolvem valores milionários, essenciais para a sobrevivência das empresas. Além disso, o contencioso tributário brasileiro representa 75% do PIB, em contraste com a média de 0,28% dos países da OCDE, evidenciando a desproporção do sistema.

Em 2022, foi criada uma Comissão de Juristas para elaborar propostas de unificação e modernização do processo tributário, com o objetivo de reduzir a litigiosidade. Entre as sugestões, destacam-se a possibilidade de arbitragem e métodos alternativos para resolução de conflitos, além de uma nova Lei de Execução Fiscal que simplifica a cobrança de dívidas. A proposta também prevê a dosimetria das multas tributárias, permitindo reduções com base em critérios como bons antecedentes fiscais.

A reforma busca estabelecer um diálogo mais eficaz entre contribuintes e o Fisco, transformando os processos em um ambiente colaborativo. Essa mudança é vista como benéfica tanto para os contribuintes quanto para o Estado, com potencial para aliviar um dos principais obstáculos enfrentados pelos empresários. A aprovação da reforma é amplamente apoiada na comunidade jurídica, e espera-se que a Câmara vote o projeto rapidamente após a aprovação no Senado.