Câmara dos Deputados inicia análise de projeto que regulamenta inteligência artificial no Brasil

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial nesta terça-feira, 20, para analisar o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A comissão será presidida pela deputada federal Luiza Canziani (PSD-PR), com relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O projeto, que foi apresentado em 2023 e aprovado no Senado, busca estabelecer um sistema de regulação e governança da IA no país.

O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA terá a responsabilidade de estabelecer regulações e fiscalizar o cumprimento das normas. O projeto prevê sanções para descumprimento, que podem incluir multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa infratora.

Entre as tecnologias de alto risco que receberão regulação reforçada estão sistemas utilizados na seleção de estudantes, recrutamento de emprego e gestão de imigração. Já as tecnologias de risco excessivo, como armas autônomas, serão proibidas. Empresas que utilizarem sistemas de alto risco terão obrigações de segurança e mitigação de vieses discriminatórios.

Desafios na Remuneração por Direitos Autorais

Um ponto controverso do projeto é a proposta de remuneração por direitos autorais para conteúdos utilizados no treinamento de IA. Um estudo do Reglab aponta que não é viável medir a contribuição de cada obra para o resultado final de um produto de IA, tornando difícil definir valores a serem pagos aos criadores. O diretor-executivo do Reglab, Pedro Henrique Ramos, destaca que a falta de métricas precisas pode tornar a remuneração arbitrária.

Ramos sugere que o Brasil poderia se inspirar em modelos de outros países, como o Japão, que não exige remuneração por direitos autorais, ou a União Europeia, que permite o uso de dados sem pagamento, mas exige negociação individual com os produtores. Ele alerta que, se a lei for aprovada como está, pode haver insegurança jurídica, levando empresas a treinar suas IAs fora do Brasil.

A comissão especial terá acesso ao estudo do Reglab e deverá considerar essas questões durante a análise do projeto.