Deputado propõe Código Brasileiro de Inclusão e gera polêmica sobre direitos das pessoas com deficiência

Um projeto de lei que propõe a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI) está gerando polêmica entre políticos e especialistas. Apresentada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta busca unificar normas existentes para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No entanto, críticos alertam que isso pode resultar na revogação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), sancionada em dois mil e quinze.

A LBI é considerada um marco na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A proposta do CBI prevê a revogação de leis importantes, como a Lei n° 7853/1989, que criminaliza a discriminação, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de acessibilidade. A ex-deputada Mara Gabrilli (PSD-SP), que foi relatora da LBI, critica a proposta, afirmando que a LBI foi construída de forma democrática e representa um legado histórico.

Duarte Jr. defende que o CBI não revogará direitos, mas sim consolidará as leis existentes. Ele afirma que o projeto visa simplificar o acesso aos direitos, preservando o número da LBI por seu valor simbólico. Contudo, especialistas como Izabel Maior e Ana Claudia Figueiredo expressam preocupações sobre possíveis retrocessos e a falta de um debate amplo sobre a proposta.

Críticas e Temores

A proposta já gerou um abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas contra sua aprovação. Críticos argumentam que a unificação das leis pode abrir espaço para interpretações restritivas, que poderiam prejudicar os direitos já conquistados. Daiana Mallmann, advogada especialista em Direito Público, ressalta que o princípio da "vedação ao retrocesso" deve ser respeitado para evitar inconstitucionalidades.

O processo legislativo ainda está em andamento. Após a apreciação em um grupo de trabalho, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para o plenário da Câmara. O deputado Duarte Jr. promete ouvir as críticas e apresentar um novo texto até o final do mês. Audiências públicas estão programadas para discutir a proposta em diversas capitais.