Governo Lula oculta acesso a 16 milhões de documentos sobre uso de recursos públicos

BRASÍLIA — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) restringe o acesso a documentos de transparência sobre obras públicas e emendas parlamentares há um ano. Essa prática contraria decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) justifica a ocultação alegando que muitos documentos contêm informações sensíveis, protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O MGI informou que cerca de 16 milhões de documentos que detalham o uso do dinheiro público estão inacessíveis. O governo argumenta que precisa equilibrar a transparência com a proteção de dados, mas não definiu prazos para liberar esses arquivos. Recentemente, o ministério anunciou que implementará uma solução tecnológica para garantir a acessibilidade de documentos futuros em até 60 dias.

Impacto na Transparência

Essa restrição afeta a transparência das emendas parlamentares. O TCU e o STF exigem que a União publique informações sobre repasses e que as prefeituras apresentem planos de trabalho e relatórios de prestação de contas. No caso das emendas Pix, muitas prefeituras não cumpriram as determinações, e os documentos que comprovam o uso dos recursos permanecem inacessíveis.

Por exemplo, a prefeitura de Cotia (SP) recebeu R$ 11,7 milhões de uma emenda Pix, mas os documentos que comprovam o gasto de R$ 9 milhões em infraestrutura urbana não estão disponíveis. Em outro caso, R$ 31,8 milhões do orçamento secreto, repassados para a construção de unidades habitacionais em Santana (AP), foram suspensos, e a plataforma não fornece acesso aos documentos que justificam a paralisação da obra.

Promessas de Solução

Em resposta às críticas, o MGI afirmou que a Declaração de Observância à LGPD será uma etapa obrigatória para catalogar documentos. O ministério reiterou que a restrição é temporária e que a disponibilização de informações não é proibida. No entanto, especialistas afirmam que a proteção de dados não deve prevalecer sobre a transparência, e que o governo deve garantir o acesso aos documentos, ocultando apenas informações sensíveis.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também concluiu que a LGPD se aplica aos contratos da União, mas que o governo deve suprimir apenas dados pessoais, não restringir o acesso à íntegra dos arquivos. Apesar das promessas de melhorias, os documentos já existentes continuarão ocultos, e o governo não estabeleceu um prazo para resolver essa questão.