Governo retoma acesso a 16 milhões de documentos sobre verbas públicas e emendas

O Ministério da Gestão e Inovação anunciou que irá reverter a restrição ao acesso de documentos sobre verbas públicas, incluindo emendas parlamentares. A decisão, comunicada nesta sexta-feira, ocorre após pressão de entidades da sociedade civil e um parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU). Desde setembro de 2024, o ministério havia ocultado 16 milhões de arquivos sob a justificativa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os documentos estavam disponíveis na plataforma Transferegov, que centraliza informações sobre transferências de recursos públicos. O ministério alegou que os arquivos continham dados pessoais, como CPF e comprovantes de residência. A partir do entendimento da AGU, ficou claro que o princípio da publicidade e transparência deve prevalecer, mesmo diante da necessidade de proteger dados pessoais.

Disponibilização dos Documentos

A disponibilização dos documentos será feita em blocos, com previsão de conclusão em até 15 dias úteis. O ministério também se comprometeu a criar um canal de comunicação para os titulares de dados presentes nos arquivos. A medida visa atender às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que demandam transparência nas informações sobre o uso de recursos públicos.

A série de reportagens "Farra das ONGs", publicada pelo UOL, utilizou dados do Transferegov para investigar indícios de desvios de recursos em emendas parlamentares. A análise revelou que quase R$ 500 milhões foram repassados a sete ONGs entre 2021 e 2023, levando à determinação de uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Reações e Expectativas

Entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas haviam solicitado ao STF que o ministério restabelecesse o acesso aos documentos. A decisão do governo é vista como um avanço na luta pela transparência, embora a implementação de soluções tecnológicas para anonimizar dados pessoais ainda esteja em desenvolvimento. A expectativa é que, com a reabertura dos arquivos, a sociedade civil possa acompanhar de forma mais efetiva o uso das verbas públicas.