Governança deficiente compromete licenciamento ambiental e aumenta riscos no Brasil

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado em 2012, permitiu que proprietários rurais se autodeclarassem sobre suas terras, mas resultou em problemas de sobreposição territorial e dados imprecisos. Recentemente, o Projeto de Lei (PL) 2.159 foi aprovado no Senado, ampliando o licenciamento ambiental por autodeclaração, o que pode agravar a fiscalização e comprometer a sustentabilidade das exportações brasileiras.

Luiz Ugeda, advogado e geógrafo, destaca que não falta tecnologia, mas sim governança para garantir uma fiscalização eficaz. O CAR, segundo ele, inflacionou a área declarada em cerca de 1,2 milhão de quilômetros quadrados, o que equivale a adicionar uma Colômbia ao território brasileiro. Apesar de denúncias anteriores, a fiscalização continua ineficaz.

Pedro Carneiro, advogado especializado em Direito Ambiental, alerta que a autodeclaração sem validação técnica gera um registro ambiental com dados imprecisos. Isso pode levar a decisões equivocadas, como autorizações para empreendimentos em áreas degradadas ou protegidas. A falta de cruzamento de informações resulta em grilagem digital, com sobreposição de proprietários registrada em diferentes sistemas.

Consequências para o Setor

Ugeda enfatiza que a regularização do território é um ativo econômico. Ele cita o exemplo da Indonésia, que valorizou suas commodities e superou barreiras comerciais por meio do rastreamento da produção. Para ele, é essencial criar uma agência reguladora que integre todos os dados, pois a desconexão entre os sistemas atuais impede uma governança eficaz.

Carneiro alerta que a ampliação do licenciamento por autodeclaração pode resultar em barreiras comerciais e restrições a produtos brasileiros, especialmente em mercados que exigem garantias de sustentabilidade, como a União Europeia e os Estados Unidos. A falta de fiscalização pode levar a danos irreversíveis ao meio ambiente, com consequências diretas para a economia do país.