Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública

O Senado aprovou, na noite de terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública do Brasil. A proposta agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou que buscará agilizar a votação da PEC com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Nunes destacou a importância da aprovação, afirmando que a mudança deve ocorrer rapidamente. A nova legislação permitirá que os municípios adotem a nomenclatura de "Polícia Municipal", além de autorizar as guardas a realizar policiamento ostensivo e colaborar com outros órgãos de segurança.

Atualmente, a Constituição reconhece apenas a Polícia Federal, as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais como órgãos de segurança pública. Com a nova PEC, as guardas municipais poderão proteger bens e serviços, realizar ações de segurança em seus territórios e atuar em conjunto com as demais forças de segurança.

A PEC também garante acesso a fundos específicos de segurança pública e maior respaldo para o porte de arma. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia autorizado a atuação das guardas como polícia, desde que respeitados os limites constitucionais. A proposta é vista como um avanço significativo para a segurança urbana, sem sobreposição às funções das polícias Civil e Militar.

A aprovação no Senado foi marcada por 65 votos a favor no primeiro turno e 57 no segundo. A mudança na legislação é considerada uma resposta à crescente demanda por segurança nas cidades e um passo importante para fortalecer as guardas municipais.