Governo propõe PEC que pode transformar guardas municipais em polícias municipais

O governo federal apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa modificar artigos da Constituição relacionados à segurança pública, com foco nas guardas municipais. A proposta permite que essas guardas atuem como polícias municipais, o que gera debates sobre sua viabilidade e eficácia.

A PEC da Segurança incorpora uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou válidas leis municipais que atribuem às guardas o exercício de ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário. A proposta não pretende substituir as polícias Civil e Militar, mas atuar de forma complementar.

Entretanto, a transformação das guardas em polícias municipais levanta questões. Como garantir que esses novos órgãos sejam adequadamente treinados e equipados, considerando que muitos municípios enfrentam dificuldades financeiras? Quase metade das cidades brasileiras depende de repasses da União e dos estados para sobreviver.

Além disso, a PEC estabelece que a atuação das guardas em segurança urbana é facultativa, o que pode gerar confusão sobre suas atribuições. Mais de 60% dos municípios brasileiros são predominantemente rurais, o que complica a aplicação do conceito de "segurança urbana". A coordenação entre as polícias Militar e as guardas, que estão sob diferentes comandos, também é um desafio.

A proposta sugere que a segurança pública vai além do trabalho policial. Investimentos em políticas públicas locais e programas sociais podem ter um impacto mais significativo na segurança do que a simples criação de polícias municipais. O Congresso Nacional agora deve avaliar as implicações dessa PEC e suas possíveis consequências para a segurança pública no Brasil.