Câmara aprova transferência eletrônica de veículos e exame toxicológico para habilitação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 28 de maio, a transferência de veículos por meio de plataformas eletrônicas, com contratos de compra e venda validados por assinaturas eletrônicas. A proposta também destina recursos de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O texto, que já passou pelo Senado, agora aguarda sanção presidencial.

Além disso, a nova legislação estabelece a obrigatoriedade de exame toxicológico para a primeira habilitação, mesmo para motoristas não profissionais. Segundo o texto, essa exigência é uma condição para a obtenção da permissão de dirigir nas categorias A e B.

A Câmara retirou do projeto trechos que aumentavam o limite de pontos para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quarenta para cinquenta. Também foram excluídas as exigências de exame toxicológico para motoristas de aplicativo e para renovações de CNH, que haviam sido incluídas pelos senadores.

A proposta, ao destinar recursos de multas para a formação de condutores, visa ampliar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda, promovendo inclusão social. A expectativa é que a sanção presidencial ocorra em breve, permitindo a implementação das novas regras.