Novo Código Civil permite registro de múltiplos pais em cartórios brasileiros

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, atualmente em tramitação no Congresso, visa ampliar o conceito de família ao permitir o registro de mais de dois responsáveis legais. Essa mudança reconhece a multiparentalidade e a parentalidade socioafetiva, facilitando o processo de registro civil diretamente em cartórios para filhos adultos.

Com a nova legislação, uma pessoa poderá ter mais de dois responsáveis legais, desde que haja comprovação de vínculo afetivo. Para adultos, o registro de pais ou mães afetivos poderá ser feito sem a necessidade de judicialização, o que representa uma simplificação significativa. No entanto, para crianças e adolescentes, a inclusão de pais afetivos ainda exigirá um processo judicial, que deve ser autorizado pela Justiça.

A advogada especialista em direito de família, Lorrayne Alves, ressalta que comprovar o vínculo afetivo é essencial, especialmente no caso de menores de 18 anos, para evitar abusos e interesses patrimoniais. A nova proposta também estabelece que a multiparentalidade terá implicações patrimoniais, como direitos de herança e obrigações legais, garantindo que pais afetivos possam herdar e ter responsabilidades, como sustento e guarda.

Implicações da Multiparentalidade

A reforma não define um número máximo de responsáveis, mas estabelece que a razoabilidade deve ser o limite. O advogado Ivan Durães explica que a proposta não visa criar situações desproporcionais, mas sim refletir a realidade das famílias contemporâneas. A multiparentalidade, que já era reconhecida por decisões judiciais, agora ganha previsão legal, permitindo que pessoas que não fazem parte da família biológica sejam reconhecidas como responsáveis.

A proposta foi elaborada por uma comissão de 38 juristas e abrange alterações em mais da metade dos artigos do Código Civil. Entre as inovações, destaca-se a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação, um tema que já era discutido em tribunais. A proposta, protocolada em janeiro, ainda deve passar por audiências públicas antes de ser votada no plenário.

A reforma do Código Civil representa um avanço significativo na legislação brasileira, alinhando-a às novas configurações familiares e promovendo uma maior inclusão e reconhecimento dos vínculos afetivos.