Governo critica Congresso por derrubada do IOF como 'interferência indevida'

O governo Lula (PT) reagiu à decisão do Congresso de derrubar o decreto que alterava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), classificando-a como uma interferência indevida nas prerrogativas presidenciais. A ação foi protocolada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (1º), buscando anular o decreto legislativo e restaurar as alíquotas previamente definidas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que, embora o Congresso tenha o direito de revogar decretos do Executivo, isso deve ocorrer apenas em situações onde há usurpação de competências legislativas. A AGU ressalta que a derrubada do decreto representa uma violação frontal ao princípio da separação dos Poderes. O texto da ação, assinado pelo presidente Lula e pelo ministro Jorge Messias, enfatiza que a prerrogativa do Congresso, se exercida sem critérios constitucionais, pode limitar de forma ilegítima a atuação do Executivo.

O governo defende que a alteração das alíquotas do IOF é uma questão de competência administrativa do presidente. A AGU destaca que a decisão do Congresso não apenas desafia essa competência, mas também compromete a harmonia entre os Poderes, essencial para o funcionamento da democracia.