Câmara aprova urgência para projeto que restringe incentivos fiscais a empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 2 de agosto, o regime de urgência para um projeto que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de incentivos fiscais pela União. A proposta, liderada por membros do Centrão e apresentada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), permitirá que o texto siga diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões.

Novas Regras para Incentivos Fiscais

A proposta visa modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, introduzindo exigências como: metas de desempenho mensuráveis, estimativas do número de beneficiários, prazos máximos de vigência de cinco anos e mecanismos de monitoramento e transparência. Essas mudanças buscam aumentar a responsabilidade na concessão de benefícios tributários, creditícios e financeiros.

Além das questões técnicas, a aprovação do regime de urgência também carrega um significado político. Os líderes partidários pretendem demonstrar que o Congresso está comprometido com um ajuste fiscal, especialmente em um momento em que se discute a necessidade de contenção de gastos. A urgência da proposta é uma resposta à pressão sobre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que controle os gastos públicos.

Apoio do Ministério da Fazenda

O projeto conta com o apoio do Ministério da Fazenda. O ministro Fernando Haddad tem alertado que o Brasil não pode continuar com isenções fiscais que ultrapassam 800 bilhões de reais anualmente. Haddad já indicou que, em agosto, enviará uma proposta separada para cortar benefícios infraconstitucionais, com potencial para arrecadar até 15 bilhões de reais.

A aprovação do regime de urgência é um passo significativo na direção de um controle mais rigoroso sobre os incentivos fiscais, refletindo a necessidade de um ajuste fiscal mais amplo no país.