PEC pode alterar regras de precatórios e melhorar situação fiscal do governo

A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode alterar a forma como os precatórios impactam as metas fiscais do governo. A proposta, relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), sugere que os juros e a correção monetária dos precatórios sejam excluídos da meta fiscal, permitindo ao governo federal uma gestão mais flexível das suas finanças.

Atualmente, os precatórios, que são dívidas resultantes de decisões judiciais definitivas, são considerados gastos primários, afetando diretamente o resultado fiscal da União. A PEC em discussão visa classificar o valor principal dos precatórios como despesa primária, enquanto os juros seriam tratados como despesa financeira, ficando fora das contas fiscais. Essa mudança é vista como uma estratégia para minimizar os impactos negativos das dívidas judiciais nas finanças públicas.

A proposta também prevê que os débitos previdenciários dos municípios possam ser parcelados em até 300 vezes, abrangendo tanto o Regime Geral de Previdência Social quanto os regimes próprios. A expectativa é que essa medida alivie a pressão sobre os orçamentos municipais e permita um melhor planejamento financeiro.

Contexto Fiscal

Com a previsão de que os precatórios voltem a ser incluídos nas metas fiscais a partir de 2027, a gestão atual tem até o próximo ano para pagar parte dessas dívidas fora do limite fiscal, conforme autorização do Supremo Tribunal Federal. Para 2024, estima-se que o total de precatórios, excluindo as requisições de pequeno valor (RPVs), chegue a R$ 79,3 bilhões, com R$ 55,1 bilhões fora da meta fiscal.

Técnicos do Congresso alertam que a proposta de Baleia Rossi pode entrar em conflito com a Lei Complementar 200, que estabelece o Banco Central como responsável pelo cálculo do resultado primário. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que o debate sobre os precatórios será central na agenda fiscal do governo no segundo semestre, buscando soluções para o impasse atual. A PEC deve ser votada na comissão especial na próxima terça-feira, dia 15, antes de seguir para o plenário.