Relator da PEC da Segurança apresenta texto com críticas ao governo e apoio aos estados

O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou alterações significativas ao texto original nesta terça-feira, 9 de outubro. A proposta, que visa reformular a legislação de segurança pública no Brasil, agora mantém a competência compartilhada entre União, estados e municípios, após críticas de governadores sobre a centralização das normas.

A mudança foi motivada por audiências públicas onde governadores expressaram preocupações sobre a autonomia estadual. Mendonça Filho destacou que a proposta inicial, que conferia à União a prerrogativa exclusiva de legislar sobre segurança pública e sistema penitenciário, poderia ferir o federalismo. Ele afirmou que é essencial garantir o poder dos estados para combater o crime de forma eficaz.

Mudanças na Proposta

O novo texto da PEC prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que visa integrar as ações de segurança em todo o país. Apesar da retirada do trecho que limitava a legislação à União, o relator garantiu que isso não impede a elaboração de um sistema unificado para registros de identidades e boletins de ocorrência. A proposta também inclui a criação da Polícia Viária Federal, que atuará em hidrovias e ferrovias, além das rodovias.

Além disso, a Polícia Federal terá suas competências ampliadas, podendo investigar crimes relacionados a danos ao meio ambiente e milícias privadas. Essa mudança permitirá que alguns crimes, atualmente sob a jurisdição das polícias civis estaduais, sejam federalizados.

Expectativas e Desdobramentos

A PEC da Segurança é uma das principais iniciativas do governo Lula na área de segurança pública. A expectativa é que a proposta avance para uma comissão especial na Câmara dos Deputados, onde será analisada em maior profundidade. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode ser adiada caso haja pedidos de vista.

Mendonça Filho enfatizou que a autonomia dos estados é um princípio constitucional e que a centralização das normas não é a solução para os problemas de segurança. A discussão em torno da PEC reflete um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre as esferas federal e estadual na segurança pública do Brasil.