Trump enfrenta limitações legais para reverter decisão sobre tarifas nos EUA

Donald Trump enfrenta desafios legais para impor tarifas globais após o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA invalidar suas tarifas anunciadas em abril. A corte determinou que Trump utilizou indevidamente a IEEPA (International Emergency Economic Powers Act), uma lei destinada a emergências de segurança nacional, para abordar questões comerciais.

A decisão judicial enfatiza que a IEEPA não é apropriada para resolver desequilíbrios na balança comercial. Com isso, Trump busca alternativas legais, como a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite a imposição de tarifas temporárias em casos de déficits graves, mas com limites rigorosos: tarifas de até 15% por no máximo 150 dias, exigindo autorização do Congresso para prorrogação.

A sentença reforça que a Seção 122 é o caminho legal para desequilíbrios comerciais, mas com restrições severas. Para Lorand Bartels, professor de direito comercial internacional, a melhor estratégia para Trump seria buscar uma mudança legislativa para ampliar seus poderes tarifários. As tarifas já aplicadas sob a Seção 232, que abrangem setores como aço e alumínio, permanecem válidas, justificadas como medidas de segurança nacional.

O governo Trump continua a investigar a aplicação de tarifas em outros setores, como farmacêutico e aeroespacial, mas sem a abrangência das tarifas de abril. Outras opções legais incluem a Seção 338 da Lei Tarifária de 1930, que permite tarifas em casos de discriminação comercial por governos estrangeiros, com um teto de 50%.

A recente decisão judicial pressiona Trump a levar sua política tarifária ao Congresso, onde sua proposta de reforma tributária foi aprovada na Câmara, mas ainda precisa passar pelo Senado. Charles Benoit, assessor jurídico da Coalizão por uma América Próspera, destacou que a estabilidade das tarifas depende de um respaldo legal sólido, questionando a viabilidade de confiar na IEEPA para arrecadar trilhões em tarifas nos próximos anos.