Supremo Tribunal Federal suspende julgamento de R$ 22 bilhões da Vale sobre tributação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras. O julgamento, retomado na manhã de sexta-feira, 7, resultou em um placar de 2 a 1 a favor da União, envolvendo uma disputa de R$ 22 bilhões relacionada às controladas da Vale (VALE3) na Dinamarca, Bélgica e Luxemburgo. Moraes argumentou que “não há conflito entre a legislação brasileira e os tratados internacionais”, sustentando que a norma reflete o aumento patrimonial da empresa controladora no Brasil.

O julgamento, que não possui repercussão geral, preocupa a União, pois pode alterar a jurisprudência do STF, que tem sido favorável à União desde 2013. Atualmente, cerca de 40 ações tramitam na Justiça sobre o tema. A Receita Federal estima que um resultado desfavorável à União poderia causar um impacto de R$ 142,5 bilhões entre 2017 e 2021, além de R$ 28,5 bilhões anuais futuros. A Corte analisa se o artigo 7º dos tratados internacionais impede a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior, que, segundo os tratados, devem ser tributados no país de localização da controlada.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que o lucro pertence à empresa controladora no Brasil, independentemente da distribuição dos valores. A discussão gerou controvérsias na Justiça, especialmente após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contradisse precedentes do STF favoráveis à tributação. O relator do caso, André Mendonça, argumentou que a questão é infraconstitucional e deve ser decidida pelo STJ, enquanto Gilmar Mendes sustentou que os tratados internacionais não se aplicam à situação da Vale.

Em 2023, o governo lançou uma transação sobre a tributação de lucros no exterior, visando encerrar processos relacionados ao tema e oferecer melhores condições de pagamento da dívida. A Receita identificou cerca de 150 processos que poderiam totalizar R$ 54 bilhões, além de 50 disputas administrativas no Carf, com até R$ 14 bilhões. Apesar da oferta de acordo, os contribuintes têm obtido decisões favoráveis na Justiça, resultando em apenas R$ 1,9 bilhão negociados até o momento, sem dados sobre valores efetivamente recuperados.