Supremo Tribunal Federal cria grupo de trabalho para adaptar Judiciário à reforma tributária

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar um anteprojeto de proposta de emenda à Constituição (PEC) que adapte o Judiciário às mudanças da reforma tributária. O grupo terá um prazo de 45 dias para apresentar suas propostas. A decisão foi tomada durante uma reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contou com a presença de Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado, e Eduardo Braga, relator da reforma tributária no Senado.

Eduardo Braga destacou a importância de preparar o Judiciário para as questões que poderão ser judicializadas com a implementação do novo sistema tributário. Ele enfatizou que o CNJ e o STF precisarão dialogar com as instâncias jurisdicionais responsáveis pelos julgamentos relacionados a eventuais dúvidas que surgirem na esfera administrativa. Braga também mencionou que qualquer ajuste necessário na legislação dependerá de um encaminhamento do presidente do STF ao Legislativo.

Na portaria do CNJ que institui o grupo de trabalho, Barroso ressaltou que a manutenção da atual divisão de competências entre as Justiças Federal e Estadual pode dificultar a uniformização das decisões judiciais sobre as controvérsias envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele também alertou que as regras atuais sobre a cobrança judicial tributária podem dificultar o acesso à justiça na implementação da CBS e do IBS.

A reforma tributária, aprovada como emenda constitucional em 2023, deve ter sua regulamentação finalizada no primeiro semestre de 2025, com a votação do projeto de lei complementar (PLP 108). Este projeto estabelecerá regras para o Comitê Gestor, a administração dos recursos, além de tratar do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD).