Larissa Manoela conquista vitória judicial e anula contrato vitalício com gravadora

Justiça extingue contrato de exclusividade de Larissa Manoela com Deck Produções

Uma decisão judicial favorável à atriz e cantora Larissa Manoela encerrou o contrato de exclusividade com a Deck Produções Artísticas Ltda. A ação, movida pela artista em 2024, buscava rescindir o acordo vitalício assinado quando ela tinha apenas 11 anos. O juiz Mário Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou a extinção do contrato.

Acesso às plataformas e proibição de uso da imagem

A sentença obriga a Deck Produções a entregar as senhas das contas de Larissa no YouTube e Spotify, sob pena de multa de R$ 5 mil. A empresa também está proibida de utilizar a imagem da artista, com multa de R$ 15 mil por descumprimento e R$ 2 mil por dia de continuidade. A decisão atende ao pedido de liminar com caráter de urgência feito pela atriz em agosto de 2024.

Pedido de indenização negado

Larissa Manoela havia solicitado indenização de R$ 100 mil por danos morais, mas o juiz negou o pedido, alegando falta de comprovação de ato ilícito ou prejuízo moral. O magistrado considerou que o desejo da atriz de encerrar o contrato é uma manifestação legítima de sua vontade.

Contrato impedia liberdade na carreira musical

O contrato de exclusividade era considerado prejudicial à carreira musical de Larissa, pois impedia que ela gravasse músicas com outras gravadoras. A artista também não tinha acesso às receitas ou direitos das plataformas de música, como o Spotify. A defesa da Deck Produções alegou que a rescisão só seria possível com a anuência dos pais da atriz, mas o juiz entendeu que Larissa, agora maior de idade, é plenamente capaz de contratar e rescindir contratos.

Caso inspira projetos de lei contra violência patrimonial

A disputa de Larissa Manoela com os pais, revelada há dois anos, expôs situações de abuso financeiro envolvendo menores no meio artístico. O caso inspirou a aprovação de projetos de lei na Câmara dos Deputados, como o PL 3.914/23, que tipifica como crime a violência patrimonial contra crianças e adolescentes, com pena de seis meses a dois anos de detenção. Outro projeto, o PL 1.222/24, propõe o aumento da pena para o crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendentes legais.