PGR questiona trechos da Lei de Igualdade Salarial e defende princípios constitucionais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra partes da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres, sancionada em julho de 2023. A norma, que está sendo contestada em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), exige que empresas com cem ou mais empregados apresentem relatórios salariais semestrais.

Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a exigência pode violar princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a proteção à privacidade. A PGR destacou que, mesmo com a divulgação anônima dos dados, a relação entre salários e cargos pode permitir a identificação de trabalhadores e expor informações sensíveis das empresas.

Gonet reconheceu que o objetivo da lei, que visa promover a igualdade de gênero no trabalho, é legítimo. No entanto, ele alertou que a aplicação da norma pode gerar interpretações errôneas sobre desigualdades salariais, sem garantir que as empresas tenham a oportunidade de se manifestar previamente. Ele sugeriu que os dados divulgados devem permitir comparações objetivas entre salários e a proporção de cargos de chefia ocupados por homens e mulheres, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os relatórios de igualdade salarial devem ser enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego duas vezes ao ano. O governo, o Senado e a Câmara dos Deputados já se posicionaram a favor da constitucionalidade da norma, ressaltando sua importância na promoção da equidade de gênero.