Projeto de lei pode comprometer transparência sobre salários de juízes e procuradores

O Projeto de Lei 4.015/2023, aprovado no Senado, reconhece as funções de juízes e procuradores como de risco permanente e estabelece punições mais severas para crimes contra esses agentes. No entanto, dois artigos incluídos posteriormente levantam preocupações sobre a transparência na divulgação de salários desses profissionais.

As alterações propostas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem restringir o acesso a informações salariais, segundo entidades civis. O texto sugere que, ao tratar dados pessoais de membros do Judiciário e do Ministério Público, deve-se considerar o risco inerente às suas funções. Além disso, qualquer vazamento de dados seria tratado com urgência.

Marina Atoji, diretora da ONG Transparência Brasil, alerta que essa mudança pode facilitar a remoção de dados de remuneração do público. A organização, junto a outras onze, enviou um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo veto aos artigos. A decisão do governo deve ocorrer até 8 de maio.

Reações e Consequências

Entidades apontam que a alteração na LGPD pode ser usada para ocultar informações em um momento de críticas sobre supersalários no Judiciário. Recentemente, reportagens revelaram que a remuneração média de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo pode chegar a R$ 75 mil mensais, acima do teto constitucional de R$ 37,6 mil.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defende que o projeto não visa impedir o controle social sobre os salários, mas sim proteger dados sensíveis. A presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, considera que a aprovação do projeto representa um retrocesso em relação à transparência.

A Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu uma nota técnica recomendando o veto aos artigos que alteram a LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) também se manifestou contra as mudanças durante a tramitação do projeto. A expectativa é que o governo se pronuncie em breve sobre o pedido de veto.