Reforma do Código Civil pode excluir cônjuges do direito à herança no Brasil

Uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro está em tramitação no Senado e pode alterar a definição de herdeiros necessários. O projeto permite que cônjuges sejam excluídos da herança em testamentos, algo atualmente proibido.

Atualmente, o Código Civil garante que cônjuges, ascendentes e descendentes são considerados herdeiros necessários, o que significa que não podem ser deserdados, exceto em casos específicos de indignidade. A nova proposta, no entanto, sugere que apenas ascendentes e descendentes sejam reconhecidos como herdeiros necessários, permitindo que o testador deixe o cônjuge fora da herança.

O artigo 1.845 do projeto afirma que “são herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes”, sem mencionar os cônjuges. O advogado Ilmar Muniz explica que, com a nova configuração, uma pessoa pode dispor de todo seu patrimônio, deixando o cônjuge sem herança. Atualmente, a exclusão de um herdeiro necessário só é possível em situações específicas, como homicídio do autor da herança.

Críticas e Debates

A proposta gerou críticas entre especialistas. Silvia Felipe Marzagão, presidente da Comissão de Advocacia de Família e Sucessões da OAB-SP, considera que a retirada do cônjuge como herdeiro necessário é uma mudança significativa e que o texto foi elaborado rapidamente, sem amplo debate.

Além disso, a proposta introduz conceitos como herdeiros vulneráveis ou hipossuficientes, o que pode aumentar a interferência do Judiciário nas questões de herança. O projeto, que foi elaborado por uma comissão de 38 juristas, ainda está em fase inicial de tramitação e pode passar por alterações significativas antes de uma possível aprovação.

O autor da proposta, o senador Rodrigo Pacheco, criou uma comissão que inclui ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para revisar o Código Civil, que possui mais de dois mil artigos. A tramitação deve começar com a formação de uma comissão especial, mas ainda não há prazo definido para isso.