CNJ proíbe novos benefícios e vantagens no Judiciário sem decisão judicial prévia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (20), uma resolução que proíbe o reconhecimento e pagamento de novos benefícios administrativos nos órgãos do Poder Judiciário. A medida visa aumentar o controle e a transparência sobre os gastos com magistrados.

A nova norma determina que novos pagamentos, conhecidos como "penduricalhos", só poderão ser realizados após decisão judicial transitada em julgado. Isso significa que, para que novos benefícios sejam concedidos, será necessária uma sentença judicial definitiva, evitando assim a criação de vantagens administrativas sem respaldo legal.

Restrições e Autorização

A resolução, editada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi aprovada por unanimidade. Além disso, qualquer pagamento retroativo de verbas remuneratórias ou indenizatórias deverá ter autorização prévia da Corregedoria Nacional de Justiça.

Barroso destacou que, embora os juízes mereçam uma remuneração adequada, os pagamentos excessivos têm gerado reações negativas. Ele afirmou que a nova regra reforça a necessidade de critérios rigorosos para a concessão de vantagens acumuladas.

Impacto Financeiro

Em 2024, o Poder Judiciário gastou quase R$ 7 bilhões em remunerações que ultrapassaram o teto salarial estabelecido pela Constituição. Esses pagamentos, que incluem valores retroativos, têm sido alvo de críticas e polêmicas, especialmente por envolver quantias significativas que, em alguns casos, não são tributadas.

Os dados revelam que, entre 2020 e 2024, juízes federais receberam, em média, R$ 145 mil em penduricalhos retroativos, totalizando R$ 332 milhões nesse período. A nova resolução do CNJ busca, portanto, limitar esses gastos e assegurar maior equidade entre os magistrados.