Críticos pedem arquivamento do projeto de reforma do Código Civil em evento recente

O projeto de reforma do Código Civil, protocolado no Senado em janeiro, gera polêmica ao propor mudanças que afetam leis recentes sobre juros e seguros. Críticos, como a doutora Judith Martins-Costa, pedem o arquivamento da proposta, enquanto o relator Flávio Tartuce defende o texto, que incorpora conceitos de função social e paridade nos contratos.

A proposta, que altera mais da metade do Código Civil atual, é alvo de críticas por seus potenciais impactos. Judith Martins-Costa destacou que a legislação sobre seguros foi elaborada ao longo de 23 anos e não deveria ser modificada de forma abrupta. Para ela, a reforma pode comprometer a segurança jurídica em áreas sensíveis.

Por outro lado, Flávio Tartuce argumenta que o projeto respeita a função social do contrato, já presente na versão atual do Código. Ele enfatiza que a proposta foi apresentada antes da aprovação das leis de juros e seguros, e que ajustes podem ser debatidos. Tartuce também menciona que a reforma busca ampliar a liberdade em contratos paritários e simétricos, diferenciando-os dos contratos de adesão.

Críticas e Implicações

Especialistas alertam que as mudanças na seção de responsabilidade civil podem aumentar o número de disputas judiciais. O professor Paulo Doron apontou que a inclusão de danos probabilísticos e futuros pode gerar insegurança jurídica, especialmente em casos de indenização por danos morais. Tartuce, por sua vez, nega que o texto preveja essas alterações, afirmando que o foco é o dano futuro por perda de chance.

Além disso, a proposta inclui um capítulo sobre direito digital, que pode conflitar com normas existentes em direito de família e herança. Tartuce defende a necessidade de um marco legal específico para o ambiente digital, abordando temas como proteção de crianças e adolescentes e patrimônio digital.

O debate sobre a reforma do Código Civil continua, com vozes divergentes sobre a necessidade e os impactos das mudanças propostas.