STF avalia validade de regra que limita acesso a cursos militares para casados e pais

O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a constitucionalidade de uma norma do Estatuto dos Militares que limita o acesso a cursos de formação para militares casados ou com dependentes. A análise foi provocada por um militar que recorreu após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) rejeitar seu pedido para anular um edital que impõe essas restrições.

O militar argumenta que a norma, que exclui pessoas casadas ou com filhos, é desproporcional e viola direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana e a proteção à família. Ele ressalta que a restrição, estabelecida pela Lei 13.954 de 2019, discrimina em razão do estado civil, o que contraria a Constituição Federal. Além disso, o recorrente defende que a justificativa para a norma deveria ser aplicada a toda a carreira militar, não apenas aos cursos iniciais.

Posição da União e da PGR

A União defende a validade da norma, alegando que as características do serviço militar exigem dedicação exclusiva e disponibilidade permanente. Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a restrição é discriminatória e incompatível com o princípio da isonomia. O STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que a decisão terá impacto em situações semelhantes em todo o país.

O ministro Luiz Fux, em sua manifestação, destacou a importância da questão, que vai além do interesse individual do autor do recurso. O julgamento de mérito será agendado e poderá estabelecer precedentes sobre a discriminação e a violação de direitos constitucionais, como a isonomia e a dignidade humana.