Reforma do Código Civil permite negociação de herança de pessoas vivas

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou uma proposta de reforma do Código Civil que permite a negociação da herança de pessoas vivas em situações específicas. Essa mudança visa resolver controvérsias sobre a interpretação do artigo 426, que atualmente proíbe tais contratos.

O projeto acrescenta seis novos parágrafos ao artigo 426, permitindo acordos entre herdeiros em quatro situações. Entre as novas possibilidades, destaca-se a renúncia à herança por meio de pacto antenupcial, evitando conflitos entre cônjuges de diferentes casamentos. Também são válidos acordos sobre partilhas societárias e colação de bens, que incluem doações no inventário.

Mário Luiz Delgado, professor de Direito e relator da subcomissão responsável pela proposta, afirma que a interpretação atual do artigo gera confusões. Ele defende que a reforma busca esclarecer a questão, alinhando-se a práticas internacionais, como a sucessão contratual em Portugal. A proposta ainda estabelece que acordos fora das exceções previstas serão considerados nulos.

A mudança é vista como uma forma de flexibilizar o planejamento sucessório, mas especialistas alertam para possíveis disputas judiciais. Silvia Felipe Marzagão, especialista em direito de família, destaca que a ausência do consentimento do proprietário dos bens pode gerar conflitos, especialmente em casos de testamentos que contradizem acordos feitos entre herdeiros.

A proposta ainda pode ser alterada no Congresso, especialmente em relação à participação do dono do patrimônio nos acordos. A intenção é garantir que a reforma não comprometa a vontade do autor da herança, promovendo um planejamento sucessório mais seguro e eficiente.