Câmara discute projeto que proíbe câmeras corporais como prova contra policiais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira um projeto de lei que proíbe o uso de imagens de câmeras corporais como provas contra policiais. A proposta, apresentada pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), visa proteger o direito à não autoincriminação.

O parlamentar, com experiência na Polícia Militar de São Paulo, argumenta que a lei é necessária para garantir que policiais não sejam obrigados a produzir provas contra si mesmos. Ele menciona a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou obrigatório o uso de câmeras corporais em operações de grande porte.

O relator do projeto, Coronel Ulysses (União-PI), também oficial da Polícia Militar, destaca que a imposição das câmeras levanta questões jurídicas. Ele afirma que a gravação contínua das atividades policiais pode resultar em responsabilização penal ou administrativa, especialmente se as imagens forem captadas sob coação.

O projeto abrange imagens de câmeras corporais de sistemas de segurança em níveis federal, estadual, distrital e municipal. Além disso, define que o uso permitido desse material se restringe a atividades de treinamento e fiscalização interna. O descumprimento da lei poderá resultar em responsabilização administrativa.