Ministério Público questiona tarifa de regularização de estacionamento em Niterói

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apoiou uma ação popular que visa suspender a Tarifa de Regularização Pós-Uso (TPU) em Niterói. A tarifa é aplicada a motoristas que não pagam pelo estacionamento rotativo, gerando polêmica entre vereadores e a administração municipal.

Os vereadores Allan Lyra, Fernanda Louback e Michel Saad alegam que a prefeitura ultrapassou sua competência ao instituir a TPU, que penaliza motoristas inadimplentes. A promotora de Justiça Jacqueline El-Jaick Raposo afirmou que a tarifa é “uma cobrança atípica, sem previsão legal específica”, configurando uma sanção disfarçada.

A promotora também destacou que os valores arrecadados com a TPU não são destinados ao poder público, mas à concessionária Niterói Rotativo, o que poderia resultar em enriquecimento ilícito da empresa. A ação se baseia em um parecer do Ministério Público de Santa Catarina, que considerou ilegal uma medida semelhante.

A TPU entrou em vigor em primeiro de maio, juntamente com a redução do valor do estacionamento rotativo, que passou de R$ 5,00 para R$ 4,00 por duas horas. Fernanda Louback criticou a nova tarifa, afirmando que é “inaceitável” compensar a redução com uma cobrança punitiva.

A prefeitura defende a TPU como uma alternativa para evitar multas e reafirma a legalidade da medida. A Procuradoria-Geral do Município argumenta que a ação popular é indevida e que a TPU não causa lesão ou urgência que justifique sua suspensão. A ação popular questiona o decreto que institui a TPU e a portaria da Nittrans, que estabelece prazos para o pagamento.