Conselho Nacional de Justiça pune Marcelo Bretas com aposentadoria compulsória

O ex-juiz federal Marcelo Bretas, responsável por processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, foi punido com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em três processos disciplinares. A decisão, unânime, ocorreu na terça-feira, 3 de outubro de 2023, e se baseou em irregularidades como manipulação de processos e falta de imparcialidade.

O CNJ também solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) que busque o cancelamento dos proventos de Bretas, que, apesar da punição, ainda terá direito a salários proporcionais ao tempo de serviço. A AGU está avaliando a viabilidade jurídica do pedido.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro manifestou intenção de incluir o nome de Bretas no Cadastro de Violadores de Prerrogativas da Advocacia, dificultando seu retorno à profissão. A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, afirmou que a decisão do CNJ reforça a vigilância contra abusos de autoridade e a defesa das garantias fundamentais.

Bretas foi acusado de práticas como coaching e tutoria, que são proibidas para magistrados, além de interferência nas eleições estaduais de 2018. Ele nega as acusações e afirma que as evidências apresentadas são infundadas. A defesa de Bretas pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do CNJ.

A condenação de Bretas pode ter implicações significativas para os processos da Lava Jato que ele conduziu, pois a defesa de réus pode buscar a anulação de sentenças baseadas na alegação de que ele não agiu com imparcialidade. A situação continua a se desenvolver, com possíveis desdobramentos legais nos próximos meses.