Justiça determina suspensão da nova taxa de estacionamento em Niterói

Uma decisão liminar da Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta terça-feira (10), a Tarifa de Regularização Pós-Uso (TPU), instituída pela prefeitura de Niterói em maio. A medida foi considerada ilegal por divergir da legislação federal e resultar em dupla penalização aos motoristas.

A juíza Juliane Mosso Beyruth, responsável pela liminar, destacou que a TPU condicionava a aplicação de penalidades do Código de Trânsito Brasileiro ao não pagamento da tarifa, o que contraria a legislação vigente. Ela afirmou que a medida postergava indevidamente a lavratura do auto de infração, configurando ilegalidade.

A TPU foi criada junto com a redução do valor do estacionamento rotativo, que passou de R$ 5 para R$ 4 por duas horas. A ação popular, apoiada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), questionou o artigo 2º do decreto 269/2025 da prefeitura e a portaria 226/2025 da Nittrans, que estabeleciam prazos e penalidades para o pagamento.

Críticas à Medida

Os vereadores de oposição, autores da ação, argumentaram que a prefeitura usurpou a competência legislativa da União ao criar a TPU. A promotora de Justiça Jacqueline El-Jaick Raposo afirmou que a tarifa era uma sanção disfarçada e que os valores arrecadados não beneficiavam o poder público, mas sim a concessionária do serviço.

A prefeitura, por sua vez, defendeu a legalidade da TPU, alegando que se tratava de uma tarifa e não de multa, com o intuito de regularizar o uso do estacionamento. A Procuradoria-Geral do Município argumentou que a medida era importante para o ordenamento urbano e viário da cidade.

Com a suspensão da TPU, motoristas que não pagarem pelo estacionamento rotativo não enfrentarão a penalização prevista, o que pode impactar a arrecadação da concessionária e a gestão do estacionamento na cidade.