MPRJ solicita anulação de lei sobre cartazes antiaborto em hospitais do Rio

A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital ajuizou, na terça-feira, uma ação civil pública para suspender a lei municipal 8.936/2025, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes. A legislação exige que unidades de saúde do Rio de Janeiro afixem cartazes desestimulando o aborto, com mensagens como "Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?".

Na ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) argumenta que a lei compromete a saúde das mulheres e infringe direitos humanos. O MPRJ destaca que o aborto é legal em situações específicas, como risco à vida da gestante ou em casos de gravidez resultante de estupro. A promotoria alerta que a medida pode afastar gestantes de risco dos serviços de saúde, levando vítimas de violência a buscar alternativas clandestinas.

A proposta da ação inclui a suspensão da fixação dos cartazes nas unidades de saúde e a proibição de cobrança do cumprimento da medida por estabelecimentos públicos e privados. Além disso, o MPRJ pede a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e a imposição de multa diária para cada unidade que descumprir a ordem judicial.

Mobilização e Reações

A vereadora Monica Benício (PSOL) se posiciona contra a nova legislação e mobiliza redes de mulheres para disseminar informações sobre o direito ao aborto legal. Ela está distribuindo cartazes informativos que esclarecem que o acesso ao aborto legal não requer boletim de ocorrência em casos de estupro. Benício afirma que a intenção é espalhar informações corretas sobre os direitos das mulheres.

A polêmica em torno da lei reflete um debate mais amplo sobre os direitos das mulheres e o acesso a serviços de saúde no Brasil. A legislação sobre o aborto é frequentemente contestada, e a nova medida gera preocupações sobre o retrocesso nos direitos humanos das mulheres.