STF avança com quatro votos a favor de decreto que limita acesso a armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com quatro votos favoráveis à constitucionalidade do decreto 11.366, assinado pelo presidente Lula em 2023, que suspende a emissão de novos registros para a compra de armas e munições. O quarto voto foi dado pela ministra Cármen Lúcia, que se juntou aos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, ambos seguindo o voto do relator, Gilmar Mendes. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, está previsto para ser encerrado em 24 de junho.

O decreto, discutido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, interrompe a emissão de novos registros para a aquisição e transferência de armas de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs. Além disso, o texto suspende o credenciamento de novos clubes e escolas de tiro. Gilmar Mendes argumenta que as medidas visam promover uma política pública de controle de armas no Brasil, alinhada aos bens constitucionais envolvidos.

Em 2023, Mendes já havia concedido uma liminar favorável ao decreto, que foi confirmada pelos demais ministros da Corte. Na ocasião, a decisão suspendeu todos os processos judiciais em andamento sobre o tema. A única divergência foi do ministro André Mendonça. A expectativa é que o julgamento consolide o entendimento do STF sobre os limites da Presidência na regulamentação da política de armas no país.