STF decide sobre vínculo entre motoboy e empresa mesmo com suspensão nacional

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e a empresa Tex Courier. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 24, após a Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro ter atestado essa relação. A empresa contestou a decisão no STF, alegando violação de entendimento da Corte sobre o tema.

O ministro Cristiano Zanin rejeitou a alegação da Tex Courier em uma decisão individual, que foi posteriormente chancelada pela Turma. Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux mencionou a suspensão de ações relacionadas à pejotização, determinada pelo ministro Gilmar Mendes em abril. Contudo, a Primeira Turma avaliou que essa suspensão não se aplica a processos já em tramitação no STF.

Análise da Decisão

O ministro Alexandre de Moraes destacou que o caso não envolve a validade de novas formas de emprego ou terceirização. Ele enfatizou que havia uma relação de emprego clara, uma vez que o motoboy estava sob subordinação, cumpria horários e recebia horas extras. A Tex Courier atuava como terceirizada para restaurantes, o que reforça a caracterização do vínculo.

Essa decisão do STF pode ter implicações significativas para a discussão sobre a pejotização e a contratação de trabalhadores autônomos no Brasil. A manutenção do vínculo de emprego pode servir de precedente para outros casos semelhantes, refletindo a postura da Justiça em relação à proteção dos direitos trabalhistas.