Disputa judicial questiona monopólio da Casa da Moeda na produção de selos do Inmetro

Foi protocolado um mandado de segurança na Justiça Federal de São Paulo contra a parceria entre o Inmetro e a Casa da Moeda, que garante à estatal a exclusividade na produção de selos de qualidade e autenticidade de produtos. A empresa Print Pass Impressos questiona a legalidade da portaria do Inmetro, que altera os requisitos para itens como capacetes e cilindros de GNV.

A Print Pass alega que o processo de consulta pública foi inadequado, com apenas 15 dias para manifestações, enquanto o padrão é de 60 dias. A empresa também critica a falta de diálogo com representantes do setor, apesar de mais de mil posicionamentos contrários. Segundo a ação, a exclusividade da Casa da Moeda pode resultar em um monopólio, prejudicando as gráficas e levando à demissão de funcionários.

Outro ponto levantado é a validade imediata da portaria, que entrou em vigor assim que publicada. A Print Pass argumenta que um prazo maior é necessário para adaptações, como a suspensão da compra de matéria-prima. Além disso, a empresa questiona a competência da Casa da Moeda para produzir os selos de conformidade.

A Justiça solicitou informações ao Inmetro antes de tomar uma decisão sobre o pedido da Print Pass. A parceria entre o Inmetro e a Casa da Moeda é vista como um avanço no combate a fraudes, permitindo que consumidores verifiquem a autenticidade dos produtos por meio de QR Code, no projeto denominado “Inmetro na Palma da Mão”.