STF conclui julgamento e amplia responsabilidades de redes sociais na internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 26 de outubro, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. A votação, que terminou com oito votos a três, permite que plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos ilegais gerados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia.

O julgamento, que se arrastou por mais de dois anos, foi encerrado com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, que defendeu a constitucionalidade do artigo 19. Ele argumentou que mudanças na legislação devem ser feitas pelo Congresso Nacional, não pelo Judiciário. Para Kassio, o artigo deve ser interpretado em um contexto mais amplo de normas que garantem a liberdade de expressão e a proteção contra abusos na internet.

A nova interpretação do STF altera a lógica vigente desde 2014, quando o Marco Civil foi promulgado. Agora, as plataformas têm a obrigação de remover conteúdos ilícitos imediatamente, especialmente em casos de crimes graves, como terrorismo e exploração infantil. A decisão também estabelece que a responsabilidade civil se aplica a conteúdos de contas denunciadas como inautênticas.

Implicações da Decisão

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que a corte tomou essa decisão devido à falta de legislação específica por parte do Congresso. A nova regra terá efeito vinculante para todo o Judiciário, impactando diretamente a forma como redes sociais e aplicativos moderam conteúdos. Os ministros ainda precisam chegar a um consenso sobre a redação da tese final.

A decisão reflete a necessidade de um marco regulatório mais claro para as plataformas digitais, equilibrando a liberdade de expressão com a proteção dos direitos fundamentais. O STF fez um apelo ao Congresso para que desenvolva uma legislação que preencha as lacunas do atual regime jurídico, visando a proteção dos usuários no ambiente digital.