STF retoma julgamento sobre responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários, com foco no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo atualmente limita a responsabilização das empresas a ordens judiciais. O debate foi retomado nesta quarta-feira, 11 de outubro.

O ministro Flávio Dino destacou que "não existe liberdade sem responsabilidade" e defendeu que as plataformas devem agir de forma proativa na remoção de conteúdos ilícitos. Até agora, quatro ministros já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, incluindo Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. O julgamento ocorre em um contexto de pressão internacional, com o governo dos Estados Unidos ameaçando sancionar o ministro Alexandre de Moraes por decisões desfavoráveis a grandes empresas de tecnologia.

Votos e Divergências

O voto de André Mendonça divergiu dos demais, defendendo a manutenção do artigo 19. Ele argumentou que as plataformas têm o direito de preservar suas regras de moderação e que a remoção de perfis deve ser considerada inconstitucional, exceto em casos de perfis falsos. Por outro lado, ministros como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso criticaram a falta de responsabilidade das plataformas, sugerindo que a remoção de conteúdos ofensivos deve ocorrer sem a necessidade de ordem judicial.

Gilmar Mendes afirmou que o artigo 19 cria um "véu da irresponsabilidade", permitindo que plataformas como Facebook e Google mantenham conteúdos nocivos sem consequências. Mendes e outros ministros propuseram que as plataformas sejam responsabilizadas assim que forem notificadas sobre conteúdos ilegais.

Propostas de Regulação

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu que as plataformas publiquem relatórios anuais sobre suas ações para mitigar a divulgação de conteúdos ilícitos. Ele também fez um apelo ao Congresso Nacional para que crie um regime jurídico que regule as responsabilidades das plataformas. O julgamento continua a dividir a corte, com quatro ministros ainda por votar.

A discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais é crucial, especialmente em um cenário de crescente desinformação e discursos de ódio. O STF busca definir um novo modelo que equilibre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital.