Supremo define responsabilidade das redes e busca mitigar riscos associados

Com uma decisão recente, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu um "dever de cuidado" para as redes sociais em casos de crimes graves, aumentando a responsabilização das plataformas. A medida foi aprovada em um contexto de crescente preocupação com conteúdos nocivos, especialmente após a rejeição do projeto das fake news pelo Congresso.

A nova regra, que conta com a contribuição de todos os ministros, foi baseada no voto do relator, Dias Toffoli, e incorpora pontos levantados por outros ministros, como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. As plataformas agora serão responsabilizadas se houver "falha sistêmica" em relação a crimes como incentivo ao suicídio, terrorismo e ataques à democracia. Em casos comprovados, as redes sociais poderão ser multadas sem necessidade de notificação judicial.

Proteção ao Jornalismo

Os crimes contra a honra, no entanto, permanecem sob as diretrizes do antigo artigo 19 do Marco Civil da Internet. Isso significa que a remoção de conteúdos relacionados a esses crimes exigirá decisões judiciais, o que protege o jornalismo investigativo, o humor e campanhas eleitorais. Assim, se alguém se sentir ofendido por uma denúncia de corrupção, precisará processar e vencer para que o conteúdo seja retirado.

A recepção das novas regras pelo governo e especialistas foi positiva, sendo vistas como "robustas" e "ponderadas". Contudo, a questão que se coloca agora é como o Congresso reagirá a essas mudanças. As novas diretrizes são mais rígidas do que muitos deputados e senadores de centro-direita desejariam. Desde a derrubada do projeto das fake news, o Congresso tem se mostrado omisso em relação a essa discussão.

Impacto no Congresso

A expectativa é que, mesmo com a decisão do STF, o Congresso não tome medidas imediatas, especialmente com as eleições se aproximando. Deputados ouvidos indicam que a tendência é de inação, o que levanta questões sobre a eficácia do debate democrático em torno de temas tão complexos. A nova regulamentação, embora mais severa, pode não ser suficiente para motivar uma ação legislativa significativa.