Decisão sobre plataformas gera confusão, mas apresenta solução viável

Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou novos parâmetros para a responsabilização das plataformas digitais, após declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa decisão marca uma atualização significativa na regulação judicial do setor.

As novas diretrizes estabelecem quatro regimes distintos de responsabilização. O primeiro regime, semelhante ao modelo europeu, determina que as plataformas são responsáveis se forem notificadas sobre conteúdo ilícito e optarem por mantê-lo. Esse mecanismo, conhecido como "notificação e ação", pode ser suscetível a abusos, como notificações em massa para silenciar adversários.

Novos Regimes de Responsabilização

O segundo regime implica que, ao receber pagamento para promover conteúdo, as plataformas assumem responsabilidade presumida por ele. O terceiro regime exige ordem judicial para a exclusão de conteúdos que configuram crimes contra a honra, evitando que políticos utilizem as novas regras para censurar críticas legítimas.

Por fim, o quarto regime introduz um "dever de cuidado", obrigando as plataformas a agir diligentemente para prevenir a publicação de conteúdos ilícitos graves, como ataques à democracia. A redação do STF, no entanto, apresenta ambiguidades, como a exigência de "indisponibilização imediata" de conteúdos, o que pode gerar disputas interpretativas.

Desafios e Implicações

A decisão do STF reflete uma tentativa de cobrir um vácuo legislativo, mas gera confusão com suas diretrizes contraditórias. A falta de clareza sobre o "devido processo" e a legitimidade das notificações pode dificultar a aplicação das novas regras. Além disso, a ausência de um órgão fiscalizador para o cumprimento do dever de cuidado levanta preocupações sobre a eficácia da regulação.

Essas diretrizes, embora complexas, representam um passo importante na responsabilização das plataformas digitais no Brasil, buscando um equilíbrio entre a proteção da liberdade de expressão e a necessidade de moderar conteúdos nocivos.