Procon-SP multa Uber e 99 em R$ 17 milhões por mototáxi irregular

O Procon-SP anunciou, nesta segunda-feira, 30, a aplicação de multas significativas às empresas de transporte por aplicativo Uber e 99. A Uber foi multada em R$ 13.791.524,54 e a 99 em R$ 3.533.836,00 por continuarem a oferecer o serviço de mototáxi sem a devida regulamentação, desrespeitando uma decisão judicial que proíbe essa atividade em São Paulo.

As penalidades foram impostas após as empresas ignorarem uma notificação anterior do Procon-SP, que já havia alertado sobre a irregularidade em maio. As multas foram calculadas com base no Código de Defesa do Consumidor, levando em consideração o porte econômico das plataformas e a gravidade da infração. Ambas as empresas têm o direito de recorrer das sanções.

O Procon-SP destacou que a continuidade da oferta de mototáxi pelas empresas violou o artigo 14 da Lei Federal 8.078/90, que estabelece as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços. O diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, enfatizou a importância do cumprimento das decisões judiciais, afirmando que a justificativa das empresas de que aguardavam esclarecimentos não é válida.

Contexto da Proibição

Desde janeiro de 2023, o transporte por mototáxi está proibido em São Paulo, com a prefeitura justificando a decisão por questões de segurança. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ratificou essa proibição, estabelecendo uma multa diária de R$ 30 mil para descumprimentos. Apesar disso, tanto a Uber quanto a 99 tentaram retomar o serviço, argumentando que a regulamentação ainda não havia sido definida.

A situação gerou uma batalha judicial entre a prefeitura e as empresas de transporte por aplicativo. Em junho, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que permite que os municípios decidam sobre a liberação ou proibição do mototáxi. Contudo, na capital paulista, a modalidade permanece indisponível nos aplicativos da Uber e da 99.

As multas aplicadas pelo Procon-SP somam mais de R$ 17 milhões, refletindo a continuidade da oferta de mototáxi, mesmo após a proibição judicial. A Amobitec, associação que representa as empresas, contestou as multas, alegando que não houve descumprimento das decisões judiciais.