Toffoli aprova devolução de descontos do INSS com recursos fora do teto de gastos

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo que permitirá o ressarcimento de vítimas de fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por descontos indevidos. Os pagamentos estão previstos para começar em 24 de julho e não serão contabilizados no teto de gastos do governo.

A decisão foi enviada para referendo do plenário do STF, que deve ocorrer em sessão virtual após o recesso do Judiciário, marcado para 15 de agosto. Apesar disso, a decisão já possui validade imediata. Toffoli destacou que a autorização para os pagamentos fora do teto de gastos é uma prerrogativa do Executivo, citando uma decisão anterior do STF que permitiu a regularização de sentenças judiciais até 2026.

Detalhes do Acordo

O acordo foi elaborado com a participação da Advocacia Geral da União (AGU), INSS, Ministério da Previdência, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público da União (MPU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O governo deverá editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos, que beneficiarão 1,5 milhão de aposentados no primeiro lote.

Os valores a serem devolvidos incluem correção pela inflação, utilizando o IPCA desde o mês do desconto até a inclusão na folha de pagamento. Para receber, os beneficiários precisarão desistir de ações judiciais contra a União. O acordo também prevê o arquivamento de processos do MPF contra o INSS, embora os segurados possam processar as entidades responsáveis.

Contexto e Expectativas

O ressarcimento é uma resposta a 3,6 milhões de contestações registradas pelo INSS, sendo que cerca de 60% dessas não receberam resposta das entidades associativas. O governo espera que os pagamentos sejam realizados em um único lote, totalizando R$ 2,1 bilhões.

Toffoli enfatizou que a medida visa garantir a proteção dos direitos dos segurados e evitar a judicialização excessiva. A decisão é vista como um passo importante para restaurar a confiança nas instituições e assegurar os direitos dos beneficiários da Previdência Social.