Justiça determina que sites de apostas informem sobre proibição do uso do Bolsa Família

A Justiça Federal de São Paulo determinou que plataformas de apostas online incluam alertas sobre a proibição do uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, proferida em 24 de outubro de 2023, estabelece uma multa de R$ 500 mil por descumprimento.

A liminar foi assinada pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, em resposta a uma ação civil pública movida por entidades que defendem os direitos de crianças e adolescentes. O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan (CEDECA) e a organização Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos foram os autores da ação.

Medidas e Prazos

As plataformas têm um prazo de 45 dias para implementar os alertas de forma visível em suas interfaces. Além disso, as entidades solicitaram que as empresas criem mecanismos para impedir que beneficiários de programas sociais se cadastrem e realizem apostas. Contudo, o pedido para que a União compartilhasse dados dos beneficiários foi negado pelo juiz.

O magistrado também analisou um pedido para suspender campanhas publicitárias direcionadas ao público de baixa renda, mas optou por não acatar a solicitação. Ele argumentou que a suspensão poderia violar a liberdade de acesso à informação e que não havia evidências de publicidade enganosa.

Contexto da Decisão

A regulamentação das apostas online no Brasil tem sido um tema recorrente, especialmente no que diz respeito à proteção de grupos vulneráveis. A decisão da Justiça reflete a preocupação com o uso indevido de recursos públicos por pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida busca garantir que os programas assistenciais não sejam utilizados para fins de apostas, promovendo uma maior responsabilidade social por parte das plataformas de apostas.