STF analisa lei que amplia cobertura de planos de saúde além do rol da ANS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da validade de uma lei aprovada em 2022 que revoga o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa legislação amplia a cobertura dos planos de saúde, obrigando-os a custear tratamentos e procedimentos não listados pela ANS. O caso foi pautado para leitura do relatório e manifestações das partes, com os votos a serem apresentados em sessão futura.

A lei foi contestada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que argumenta que a norma desrespeita o caráter complementar da assistência à saúde na iniciativa privada. A entidade afirma que a exigência de tratamentos não previstos no rol da ANS impõe às operadoras obrigações superiores às do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a Unidas alega violação da função reguladora do Estado e do princípio da livre iniciativa.

A aprovação da lei foi uma resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022, que considerou o rol da ANS como taxativo. O rol inclui mais de três mil serviços médicos, abrangendo consultas, exames, terapias, cirurgias, medicamentos, órteses e próteses. No entanto, órgãos de defesa do consumidor defendem que essa lista não deve ser um critério para excluir tratamentos não listados.

A nova legislação reconhece a cobertura para tratamentos não previstos na lista da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada cientificamente. A prescrição dos tratamentos deve seguir as recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de órgãos internacionais de avaliação de tecnologias em saúde.