Ministério do Trabalho inicia norma sobre saúde mental com um ano de adaptação para empresas

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estabelece medidas para a saúde mental dos trabalhadores, entrará em vigor em 26 de maio. Inicialmente, a norma terá caráter educativo, sem aplicação de multas no primeiro ano. As penalidades por descumprimento começarão a ser aplicadas a partir de 26 de maio de 2026. As multas podem variar de R$ 693,11 a R$ 6.395,56, dependendo do número de empregados e da gravidade da infração.

Uma comissão será formada para monitorar a implementação da norma. O ministro Luiz Marinho destacou que a medida visa proporcionar um período de adaptação para as empresas. Para auxiliar nesse processo, será lançado um guia com orientações sobre fatores de risco psicossociais e um manual técnico em até 90 dias.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) considerou a decisão positiva, permitindo que as empresas se preparem antes da fiscalização. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) havia solicitado mais tempo para adaptação e maior clareza nos documentos exigidos, visando garantir segurança jurídica.

Especialistas alertam que o adiamento da norma pode agravar a situação da saúde mental no trabalho. A advogada Isabella Magano, do Pipek Advogados, ressaltou que a preocupação das empresas não é apenas com as multas, mas com as implicações jurídicas de documentos que indiquem riscos psicossociais. A falta de clareza sobre a aplicação da norma gera insegurança, pois cada empresa deve definir seu próprio método de mapeamento de riscos.