OAB-SP denuncia descumprimento sistemático de decisões judiciais por planos de saúde

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo denunciou o descumprimento sistemático por operadoras de planos de saúde de decisões judiciais que garantem a cobertura de tratamentos e medicamentos. A entidade, por meio de sua comissão de direito médico e de saúde, destacou que essas práticas comprometem o direito à saúde e a confiança na Justiça.

A OAB ressaltou que as operadoras tratam as multas judiciais como custo operacional, muitas vezes inferior ao valor necessário para cumprir as obrigações. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, também alertou sobre os riscos à confiança na Justiça e a sobrecarga do sistema judiciário.

Conflito no Setor

A crítica da OAB surge em um contexto de crescente tensão entre a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e escritórios de advocacia que oferecem cursos sobre como acionar judicialmente as operadoras. A Abramge anunciou que tomará medidas contra esses escritórios, que, segundo a entidade, contribuem para o aumento das reclamações e dos custos judiciais no setor.

Embora representem apenas 1,6% das queixas no Consumidor.gov.br, os planos de saúde estão entre os mais judicializados do Brasil. Em 2024, os custos com ações judiciais no setor alcançaram R$ 6,8 bilhões, um aumento de 183% em relação a 2019.

Uso Indevido das NIPs

A OAB também criticou o uso inadequado das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs), criadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para mediar conflitos entre usuários e operadoras. Desde 2019, as reclamações contra as operadoras cresceram, com as NIPs saltando de 91.875 para 301.893 em 2024.

A OAB considera que as NIPs estão sendo utilizadas para pressionar o cumprimento de decisões judiciais já ignoradas, o que evidencia um desvirtuamento do sistema regulatório. A entidade acompanhará de perto essa questão, especialmente durante a reestruturação dos instrumentos de fiscalização da ANS, que atualmente analisa mais de 5.000 contribuições recebidas em consulta pública.