A Anvisa publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/5) uma resolução que flexibiliza a prescrição da cannabis medicinal e autoriza a exportação do produto. A medida passa a permitir o cultivo de Cannabis sativa L. com até 0,3% de THC, exclusivamente para fins de exportação.
A agência também alterou as regras de prescrição. Produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,2% poderão ser prescritos por meio de Receita de Controle Especial, substituindo as antigas receitas de tarja preta.
Novas regras para exportação
Com a mudança, a exportação de cannabis medicinal passa a ser permitida no Brasil. O cultivo deverá ocorrer apenas para atender contratos ou documentos que comprovem intenção de compra e distribuição internacional.
Prescrição simplificada
Os fabricantes devem observar o limite de 0,2% de THC para se enquadrarem na nova via de prescrição. Pacientes com produtos já comercializados podem utilizar as receitas simplificadas, reduzindo a burocracia associada às receitas anteriores.
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