Nesta quinta-feira, 4 de dezembro, a Câmara dos Deputados realizou audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cacidade (CCJ) para debater o piso salarial nacional dos profissionais de apoio da educação básica. O Ministério da Educação participou do debate sobre os Projetos de Lei (PL) 2.531/21 e 3.817/20, que criam o piso para setores técnico, administrativo e operacional.
O MEC destacou a necessidade de valorização dos trabalhadores que apoiam o ensino, como merendeiras, secretários escolares e bibliotecários. O grupo de trabalho criado pela Portaria Sase/MEC nº 20/2025, com representantes de trabalhadores, já realizou duas reuniões e seguirá com mais três até dezembro.
Armando Amorim Simões, diretor de Programa da Sase, afirmou que a base legal para o piso está prevista na Constituição, na LDB e na Lei 14.817/2024. Ele ressaltou que o grupo visa avaliar avanços e riscos do formato atual dos PLs.
Perspectivas orçamentárias e critérios de aplicação
A audiência concentrou-se no impacto financeiro do piso e na capacidade dos estados e municípios de arcar com a medida, diante da fragilidade fiscal de muitas prefeituras. Também discutiram critérios de aplicação, incluindo a vinculação do piso dos trabalhadores administrativos a 75% do piso do magistério.
Participantes incluíram representantes de sindicatos, associações de servidores e entidades municipalistas, como Sindiute, Avamseg-AM, Sintae, Aprece, CNM, CNTE e ASSEEC, entre outros. A atuação visa esclarecer dúvidas sobre implementação e impactos, sem prever desfechos já definidos.
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